Direito de Arrependimento

1. Base Legal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o Artigo 49, você tem o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial (como pela internet) no prazo de 7 dias corridos a partir da contratação ou do recebimento do produto/serviço.

2. Aplicabilidade ao VOZREALISTA

O VOZREALISTA é um serviço digital de conversão de texto para voz fornecido de forma contínua através de assinatura mensal. A aplicação do direito de arrependimento possui particularidades importantes:

2.1 Plano Gratuito (VOZREALISTA Free)

Não há cobrança, portanto não se aplica o direito de arrependimento. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento sem custos.

2.2 Planos Pagos (Estudante e Neural)

Para assinaturas pagas, o direito de arrependimento se aplica com as seguintes condições:

3. Prazo para Exercer o Direito

Você tem 7 dias corridos a partir da data de contratação (primeiro pagamento) para exercer seu direito de arrependimento.

Exemplo: Se você assinou o Plano Neural no dia 10 de janeiro, pode solicitar o cancelamento com reembolso até o dia 17 de janeiro (inclusive).

4. Condições para Reembolso Integral

O reembolso integral será concedido se:

• A solicitação for feita dentro do prazo de 7 dias corridos
• O uso do serviço for mínimo ou inexistente (até 500 caracteres processados)
• Não houver indícios de uso abusivo ou violação dos Termos de Uso

5. Reembolso Proporcional

Se você utilizou o serviço de forma significativa (mais de 500 caracteres processados) durante o período de arrependimento, o reembolso será proporcional:

• Plano Estudante (R$ 9,90/mês - 20.000 caracteres): Reembolso = R$ 9,90 - (caracteres usados × R$ 0,000495)
• Plano Neural (R$ 29,90/mês - 50.000 caracteres): Reembolso proporcional.

Exemplo: Se você usou 10.000 caracteres do Plano Estudante, o reembolso seria R$ 9,90 - (10.000 × R$ 0,000495) = R$ 4,95

6. Como Solicitar o Arrependimento

Para exercer seu direito de arrependimento:

1. Envie um email para reembolso@VOZREALISTA.com.br com o assunto "Direito de Arrependimento"
2. Inclua as seguintes informações:
   • Nome completo
   • Email cadastrado na conta
   • Data da contratação
   • Plano contratado
   • Motivo da desistência (opcional, mas nos ajuda a melhorar)
3. Aguarde confirmação por email (processamos em até 2 dias úteis)

7. Processamento do Reembolso

Após aprovação da sua solicitação:

• O reembolso será processado em até 10 dias úteis
• O valor será estornado no mesmo método de pagamento utilizado na compra
• Você receberá um email de confirmação com os detalhes do reembolso
• Sua conta será cancelada imediatamente e o acesso aos recursos pagos será removido

8. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

Após os 7 dias, você ainda pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:

• O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança atual
• Você continuará tendo acesso aos recursos pagos até o fim do período já pago
• Não haverá reembolso do valor já cobrado, conforme nossos Termos de Uso
• Não haverá cobrança no próximo ciclo

9. Exceções ao Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento NÃO se aplica nas seguintes situações:

• Serviços já totalmente prestados com sua concordância expressa
• Uso abusivo ou fraudulento do serviço
• Violação dos Termos de Uso
• Solicitações feitas após o prazo de 7 dias

10. Garantia de Satisfação

Além do direito legal de arrependimento, oferecemos:

• Plano Gratuito Vitalício: Teste o serviço sem compromisso antes de assinar
• Suporte Dedicado: Nossa equipe está disponível para resolver problemas e dúvidas
• Transparência Total: Sem taxas ocultas ou cobranças surpresa

11. Contato

Para questões sobre arrependimento, cancelamento ou reembolsos:

VOZREALISTA Tecnologia Ltda.
Email: reembolso@VOZREALISTA.com.br
Suporte: suporte@VOZREALISTA.com.br
Telefone: +55 (11) 3456-7890
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)